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Projeto aprovado por 461 votos amplia o limite de faturamento do MEI para R$ 140 mil em 2028, prevê perdão de dívidas e segue ao Senado. Leia mais em...

Empregadores podem negociar dívidas do FGTS inscritas em dívida ativa pelo Regularize. Adesão começa em 15 de outubro e segue até janeiro de 2027...

PEC prevê dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial, e mudanças graduais nas jornadas de trabalho. Leia mais em...

O MCTI publicou o Guia da Lei do Bem 2026, detalhando como empresas podem usar incentivos fiscais em PD. Entenda critérios, benefícios e documentação...