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Decreto estabelece prazos para atendimento, retorno de ligações e resposta a reclamações, além de regras para cancelamento de contratos. Leia mais em...

Contribuições podem ser enviadas de 15 a 23 de outubro. Proposta define critérios para recompor efeitos tributários em concessões rodoviárias. Leia...

Sistema gratuito do Senado reúne dados do Orçamento da União e permite acompanhar despesas públicas, emendas parlamentares e planejamento...

Governo prevê editar MP do Imposto Seletivo após as eleições. Entenda o que muda com o tributo e como o prazo pode afetar a cobrança em 2027. Leia...