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Refis 2026 permite regularizar débitos de IPVA no Maranhão com descontos em juros e multas e parcelamento em até 12 vezes. Leia mais em...

Reforma do Código Civil propõe retirar cônjuge da lista de herdeiros necessários e amplia peso do regime de bens na sucessão; entenda o PL 4/2025...

Governo vai antecipar decreto que reduz a zero o IPI para produtos alcançados pela Reforma Tributária; medida vale a partir de 2027. Leia mais em...

Empresas interessadas em ingressar no regime em 2027 deverão solicitar a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026. Leia mais em...