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STJ decide que multa administrativa da ANTT reduzida de R$ 5 mil para R$ 550 não pode ser recalculada automaticamente para infrações anteriores. Leia...

Entenda como devoluções e cancelamentos afetam créditos, débitos e registros contábeis de IBS e CBS na Reforma Tributária. Leia mais em...

Justiça afasta acréscimo nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para sociedades de advocacia abrangidas por ação da OAB-SP. Leia mais em...

Proposta prevê manter o IPI para setores afetados pelo Imposto Seletivo durante a transição para evitar um intervalo sem tributação Leia mais em...