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Os Requisitos para se Tornar um MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura essencial no panorama empreendedor brasileiro, oferecendo uma oportunidade única para aqueles que desejam iniciar seus próprios negócios de forma simplificada e legalizada.

Para se tornar um MEI, é necessário atender a certos critérios, como:

• Limite de Faturamento Anual: Atualmente fixado em até R$ 81 mil.
• Quantidade de Funcionários: O empreendedor MEI pode contratar no máximo um colaborador.
• Atividades Econômicas Permitidas: Profissões intelectuais regulamentadas não são elegíveis para o MEI.

O Funcionamento do MEI

Ao se tornar um MEI, o empreendedor adquire um CNPJ, o que lhe permite:

• Emitir Notas Fiscais: Facilitando as transações comerciais.
• Benefícios Previdenciários: Como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
• Simplicidade na Regularização: O processo de abertura e manutenção do MEI é realizado online.
• Pagamento de Tributos: Os tributos são pagos mensalmente por meio do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada).: 

Leia também: Conheça as obrigações do MEI e se programe!

A Aposentadoria do MEI

• Contribuição para o INSS: Realizada através do DAS-MEI, garantindo o direito à aposentadoria.
• Valor da Aposentadoria: Corresponde a um salário mínimo, com a possibilidade de aumentar mediante contribuições adicionais.
• Critérios para Aposentadoria: O MEI pode se aposentar por idade ou invalidez, desde que cumpra os critérios específicos de idade mínima e tempo de contribuição.

Outros Benefícios Previdenciários do MEI

Além da aposentadoria, o MEI pode usufruir de uma série de benefícios previdenciários, como:

• Auxílio-doença: Para situações de incapacidade temporária para o trabalho.
• Licença-maternidade: Para as empreendedoras que atendem à carência de 10 meses de contribuição ao INSS.
• Pensão por Morte: Disponível aos dependentes do MEI falecido, sem exigência de carência.

Leia também: 6 benefícios do INSS para todos os MEIs

Conclusão: O MEI como Porta de Entrada para o Empreendedorismo

Em resumo, o MEI representa uma porta de entrada para o empreendedorismo, oferecendo uma estrutura simplificada e acessível para formalizar negócios e garantir direitos previdenciários importantes para o futuro financeiro e a segurança do empreendedor e de sua família.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/noticia/80676/mei-da-formalizacao-ao-direito-a-aposentadoria

O Senado aprovou nesta terça-feira (5) projeto com objetivo de impedir que micros e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento em contratos com a administração pública. De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019 determina a concessão de cédula de crédito a microempresas que não tenham recebido pagamento no prazo de 30 dias, a contar da liquidação, pelos bens ou serviços executados no âmbito do Estado. Foram 62 votos favoráveis e três contrários. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Passados 15 dias da emissão da cédula de crédito microempresarial, e não efetuado o pagamento pela administração pública, as microempresas e as empresas de pequeno porte ficam autorizadas a negociarem o título com instituições financeiras conveniadas.

A emissão deverá ser feita pelo órgão da administração pública. A cédula terá validade de 12 meses e será submetida aos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com a Constituição.

Relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) explicou que a iniciativa tem o objetivo de garantir que a administração pública reconheça suas dívidas.

— Está feito o serviço. Está reconhecido, empenhado, tudo certo para ser pago e simplesmente o órgão público não paga. Antes, o pequeno empresário poderia emitir um título e tentar negociá-lo. Mas esse título não tem credibilidade. O projeto inverte essa obrigação: que o órgão público emita o título reconhecendo a dívida e o microempresário possa de alguma forma negociar isso no mercado, mesmo que seja com algum desconto — defendeu Oriovisto.

Mas o senador Omar Aziz (PSD-AM) alertou para o risco de a medida abrir espaço para o aumento da inadimplência. Para Omar, a proposta vai no sentido oposto: estimula que prefeitos não cumpram suas obrigações.

— Depois do serviço pronto a prefeitura vai dizer que não tem dinheiro para pagar. Na prática, o prefeito que está saindo vai, em vez de pagar, emitir esse título e dar para a empresa e a empresa vai negociar com alguém com deságio. Estamos estimulando as prefeituras não pagarem. A empenhar e não pagar — apontou Omar.

Em resposta, Arns reforçou que a emissão de cédula de crédito microempresarial já foi prevista no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ( Lei 123, de 2006 ), mas a sua regulamentação nunca ocorreu. Em 2014, o instrumento foi revogado pela Lei Complementar 147, de 2014 , dando margens a situações de inadimplência do Estado. Arns sustentou que o projeto busca evitar que empresas sofram calotes.

— Acontecem em muitas ocasiões de que apesar de [o valor] estar empenhado e liquidado o pequeno empresário e o microempresário não receberem da prefeitura. A prefeitura dá calote. A pessoa tem, assim, um documento a mais para receber aquilo que foi empenhado e liquidado — disse Arns.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/noticia/80689/senado-aprova-garantia-de-pagamento-a-microempresa-em-contrato-com-governo