PL 2.081/2026 propõe dobrar limite de isenção de IR sobre ganho de capital na venda de bens de pequeno valor e prevê correção pelo IGP-M.
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Entenda como a Receita verifica créditos de PIS/Cofins e os diferentes prazos para contestar autuações e compensações não homologadas.
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Projeto abrange débitos de ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Detran-CE, além de dívidas de operações de crédito do BEC.
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Bancos e fundos terão cinco dias úteis para apresentar carteiras de crédito ao governo, com deságio mínimo de 90%.
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Fazenda paulista esclarece que kits com produtos distintos devem ser discriminados individualmente na NF-e, com NCM, valores e CFOPs próprios.
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Solução de Consulta Cosit nº 158/2026 diferencia o tratamento tributário da devolução de parcelas, da multa contratual e dos juros.
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Episódio discute mudanças e regras que afetam empreendedores e profissionais contábeis
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Entenda o que já está previsto na Reforma Tributária e quais ajustes em contratos e tarifas de energia ainda estão em consulta na Aneel.
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Decreto trata de dispensas de CNPJ e documentos fiscais para nanoempreendedores, com exceção para quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS.
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Decreto prevê uso da DASN-SIMEI como documento fiscal em operações do MEI com consumidor final, observadas as regras do Simples Nacional.
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