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Supremo Tribunal Federal tem 5 votos a 4 para anular regra da Reforma da Previdência que reduziu valor da aposentadoria por incapacidade permanente.

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Novo cruzamento acende alerta para empresas. Ferramenta é restrita ao Poder Judiciário.

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Data garante descanso obrigatório e exige atenção às regras trabalhistas.

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Senado Federal aprova prorrogação de isenção de taxas de fiscalização para IoT, M2M e VSats até 2030. Medida visa estimular investimentos e conectividade.

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Indústrias recebem avisos com cálculos e podem ter de regularizar contribuição ligada a ruído.

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Até onde empresas e sindicatos podem ir

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TST libera avanço dos processos.

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Câmara aprova PEC que concede isenção de IPVA para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. Texto segue para promulgação.

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Proposta avalia credencial ligada ao CPF para validar idade online e cumprir exigências do ECA Digital.

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Projeto aprovado na CAE aumenta impostos de fintechs e apostas, e cria programa para pessoas físicas de baixa renda. Saiba mais.

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