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Tabela cBenef passa a indicar prazo final para códigos de isenção do ICMS e inclui novas opções para operações com redução da base de cálculo e isenção.

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Decisão permite que credor trabalhista peça a insolvência civil do devedor sem abandonar previamente a execução individual, desde que renuncie à preferência do crédito.

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André Mendonça suspendeu por 60 dias três ações sobre a NR-1 e autorizou discussão técnica na AGU. Multas relacionadas aos dispositivos questionados continuam suspensas.

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Decreto estabelece prazos para atendimento, retorno de ligações e resposta a reclamações, além de regras para cancelamento de contratos.

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Contribuições podem ser enviadas de 15 a 23 de outubro. Proposta define critérios para recompor efeitos tributários em concessões rodoviárias.

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Sistema gratuito do Senado reúne dados do Orçamento da União e permite acompanhar despesas públicas, emendas parlamentares e planejamento orçamentário.

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Governo prevê editar MP do Imposto Seletivo após as eleições. Entenda o que muda com o tributo e como o prazo pode afetar a cobrança em 2027.

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Entenda como o VTN influencia o ganho de capital na integralização de imóvel rural ao capital social, segundo a Lei 9.393/96 e recente solução de consulta.

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Testes de integração envolvem boleto, Pix, TED e TEF. Entenda os fluxos previstos e o cronograma para novos prestadores.

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Projeto prevê dedução do Imposto de Renda para doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública destinadas ao combate à violência contra a mulher.

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