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MEI: RFB esclarece distribuição do pró-labore da categoria

Receita divulga solução de consulta sobre as contribuições sociais previdenciárias e pró-labore recebido e pago pelo MEI. Leia mais em...

STF mantém cobrança de ICMS-ST e Difal para empresas do Simples

Decisão reafirma constitucionalidade de tributos em operações interestaduais e de substituição tributária, exigindo maior atenção das empresas...

Publicada versão 4.0.6 do programa EFD ICMS IPI

A atualização traz ajustes na validação de chaves de índices e na inscrição estadual, garantindo maior segurança e precisão nas obrigações fiscais...

Ferramenta de download do eSocial passa por ajustes após atrasos

Desde junho de 2024, o aumento expressivo de solicitações sobrecarregou a ferramenta de download do eSocial. Leia mais em...

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