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Projeto abrange débitos de ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Detran-CE, além de dívidas de operações de crédito do BEC. Leia mais em...

Bancos e fundos terão cinco dias úteis para apresentar carteiras de crédito ao governo, com deságio mínimo de 90%. Leia mais em...

Fazenda paulista esclarece que kits com produtos distintos devem ser discriminados individualmente na NF-e, com NCM, valores e CFOPs próprios. Leia...

Solução de Consulta Cosit nº 158/2026 diferencia o tratamento tributário da devolução de parcelas, da multa contratual e dos juros. Leia mais em...