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A notícia aborda o caso de uma recepcionista que solicitou licença maternidade para cuidar de um bebê reborn, analisando os limites do direito...

Nova lei obriga emissão de DC-e/DACE em SP a partir de outubro

O Estado de São Paulo obriga a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônico (DC-e) e Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônico (DACE) a partir de...

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