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Fiscais vinham mantendo penalidades nas autuações, negando-se aplicar o entendimento dos ministros do STF. Leia mais em...

STF deve julgar nesta semana exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins; veja impactos para empresas contábeis. Leia mais em...

No julgamento, STF julga se Congresso está sendo omisso em regulamentar dispositivo que protege trabalhadores contra automação. Leia mais em...

Ministros do STF confirmam decisão de março e negam reajuste para aposentados com base em salários anteriores a 1994. Leia mais em...