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Ministério de Portos e Aeroportos pediu ao Ministério da Fazenda alíquota zero de IS para aeronaves que atendam a critérios ambientais. Leia mais em...

Congresso prorroga MPs 1.376 e 1.377/2026 por mais 60 dias. Saiba o que muda para renegociação de dívidas rurais e crédito do Desenrola Adimplentes...

LC nº 236/2026 inclui mediação e arbitragem tributária no CTN, mas procedimentos ainda dependem de leis específicas. Leia mais em...

Prefeitura de São Paulo disponibiliza novo arquivo XSD e atualiza Manual de WebService para adequação da NFS-e à Reforma Tributária. Leia mais em...