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Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS é válida para empresas que já são contribuintes do imposto...

Regime permanece preservado, mas CBS e IBS podem impactar preços, créditos tributários e a competitividade das empresas. Leia mais em...

Vigência da MP nº 1.331/2025 terminou em 1º de junho e encerrou autorização excepcional para movimentação do FGTS. Leia mais em...

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na CCJ do Senado garante autonomia financeira e orçamentária ao BC e inclui o PIX na Constituição...