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Autorregulação do Consignado aplicou sanções a empresas e agentes por irregularidades na oferta de empréstimos e cartões. Leia mais em...

STJ entendeu que exclusão de benefícios de ICMS do IRPJ e da CSLL exige análise individual dos requisitos de cada empresa. Leia mais em...

Decreto Legislativo nº 390/2026 aprova a Convenção 187 da OIT, que estabelece diretrizes para segurança e saúde no trabalho. Leia mais em...

Ministério de Portos e Aeroportos pediu ao Ministério da Fazenda alíquota zero de IS para aeronaves que atendam a critérios ambientais. Leia mais em...