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Governo de SC lança edital de Transação Tributária, com descontos de até 95% em ICMS para empresas em recuperação judicial. Prazo para adesão é até...

Descubra o novo Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias do Ministério da Fazenda. Consulte dados detalhados sobre benefícios fiscais e...

Receita Federal alerta que diárias de viagem podem sofrer tributação quando perderem natureza indenizatória e forem tratadas como complemento...

Análise da Solução de Consulta Interna COSIT nº 3 sobre a denúncia espontânea versus programas de conformidade tributária, seus benefícios e...