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STF decide que estados não podem revogar sozinhos benefícios de ICMS previstos em convênios do Confaz após incorporação à legislação estadual. Leia...

Segurados têm, em geral, 30 dias para apresentar documentos solicitados pelo INSS; veja como acompanhar e cumprir a exigência. Leia mais em...

TST fixa tese vinculante e determina que prescrição trabalhista deve ser alegada pela parte interessada, salvo prescrição intercorrente. Leia mais em...

Periodicidade do exame varia conforme os riscos ocupacionais e as condições do trabalhador; confira as regras para empresas e empregados. Leia mais em...