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Receita Federal estabelece tratamentos diferentes para créditos presumidos de ICMS conforme o regime de apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Leia mais...

Solução de Consulta Cosit 149/2026 detalha aplicação da isenção sobre ganho de capital e efeitos da denúncia espontânea. Leia mais em...

MTE recomenda emitir a guia do FGTS Digital com antecedência, especialmente para empresas com muitos empregados. Entenda o prazo para pagar. Leia mais...

Receita esclarece que o prazo de setembro de 2026 vale para a opção pelo Simples Nacional. O enquadramento no Simei permanece em janeiro de 2027. Leia...