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MP nº 1.394/2026 proíbe apostas de quota fixa e estabelece prazos para encerrar operações e publicidade. Entenda os efeitos para empresas e clubes...

Nota Técnica 2023.003 v.1.40 altera regras da NFC-e no Amazonas e permite CFOP 5.949 para registro de gorjetas. Leia mais em...

MP autoriza a União a comprar carteiras de dívidas de pessoas físicas e renegociá-las. Veja quais débitos poderão entrar, os descontos e o calendário...