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STF decide que a atividade imobiliária da empresa não impede a imunidade do ITBI na integralização de capital; veja limites e possíveis efeitos.
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Artigo argumenta que a Emenda Constitucional 141/2026 pode ser parcialmente inconstitucional por criar encargos e exigir transição insuficiente.
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Parada programada do Portal Único de Comércio Exterior ocorrerá em 25 de outubro, das 1h às 5h, e afetará Duimp, DU-E e outros sistemas.
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Proposta permite abater do Imposto de Renda doações e patrocínios a iniciativas estudantis de formação técnica, científica e tecnológica.
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Tema repetitivo do STJ impede incluir o ICMS das aquisições no cálculo de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.
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Empresas podem escolher o recolhimento separado de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027. Adesão deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional.
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Consultas públicas da Aneel discutem ajustes em contratos e tarifas de energia após o fim do PIS/Pasep e da Cofins, previsto na Reforma Tributária.
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SIDEB reúne débitos tributários e inscrições em Dívida Ativa em um único documento e permite consultar pendências fiscais gratuitamente.
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Portaria designa quatro titulares e quatro suplentes da Receita Federal para colegiado que harmonizará regras e procedimentos dos novos tributos.
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Ferramenta organiza projetos de MEIs e pequenas empresas para pré-enquadramento em financiamento do BNDES voltado à transição ecológica.
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