Mês: setembro 2026

MP 1.355/2026 perde validade e margem consignável do INSS volta a 45%. Redução gradual prevista para 2027 deixa de valer.

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Lei Complementar 236/2026 altera regras do Código Tributário Nacional, limita multas, prevê descontos e amplia soluções para conflitos tributários.

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Projeto que reduz CSLL e flexibiliza compensação de prejuízos pode alterar mensuração e reconhecimento de ativos fiscais diferidos.

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A aprovação da Convenção 187 impacta segurança e saúde no trabalho no Brasil. Entenda as mudanças para empresas e trabalhadores neste podcast.

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Resolução CGSN nº 190/2026 define maior alíquota do Simples Nacional para autuações por omissão de receita sem origem identificada.

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Resolução CGSN nº 190/2026 define maior alíquota do Simples Nacional para autuações por omissão de receita sem origem identificada.

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TCU tem até 30 de outubro para enviar ao Senado os cálculos da alíquota de referência da CBS, que será definida para 2027.

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Receita Federal e CGIBS aprovam manuais sobre habilitação de participantes e conexão de prestadores à Plataforma Pública do split payment.

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A PGFN abriu nova transação para débitos da Dívida Ativa. Saiba como regularizar dívidas de até R$ 45 milhões, prazos e o papel do contador.

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Entenda como evitar problemas cadastrais no desenquadramento MEI, como endereço e Inscrição Estadual, para não travar sua empresa em janeiro.

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