Dia: 29 de julho de 2026

Solução de Consulta Cosit nº 117/2026 define que notas fiscais de insumos e matérias-primas devem ser emitidas no CNPJ da incorporação imobiliária submetida ao Regime Especial Tributário.

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Solução de Consulta define como sociedades de advogados do Simples Nacional devem reconhecer receitas em contratos de parceria.

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Entenda a legislação do teletrabalho e os custos do home office. Descubra as responsabilidades de empresas e empregados para evitar conflitos trabalhistas. Saiba quem deve arcar com computador, internet e energia.

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Novas evoluções da Plataforma NFS-e já estão disponíveis em Produção Restrita; governo divulga cronograma para entrada em produção.

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PEC que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada para 40 horas semanais volta ao debate no Senado após o recesso parlamentar.

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Com novos atos declaratórios, Receita Federal passa a reconhecer mais empresas como devedoras contumazes. Enquadramento ocorre após processo administrativo e pode trazer restrições fiscais.

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Estudo da IOB com 967 empresas revela baixo nível de preparação para as novas exigências e demanda por soluções automatizadas de controle fiscal

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