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Presidente sanciona lei com novas regras para o seguro-defeso, exigindo registro biométrico e CadÚnico, com foco em fiscalização e combate a fraudes.

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Trabalhadores CLT devem receber salários até o 5º dia útil de maio. PJs e autônomos seguem regras contratuais. Saiba o que fazer em caso de atraso.

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Foco passa a ser como operar o novo sistema sem afetar caixa e conformidade

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Mudanças na Receita Federal alteram acesso a benefícios do OEA, exigindo certificações fiscais como Confia e Sintonia. Saiba os impactos.

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A partir de 1º de junho de 2026, a PGFN gerenciará débitos do FGTS inscritos em dívida ativa, visando agilizar a recuperação de valores para trabalhadores.

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Nota Técnica 2025.002 v.1.36 atualiza NF-e e NFC-e com campos para IBS, CBS e Imposto Seletivo, preparando para a Reforma Tributária.

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Tribunal analisará se aposentados podem vender valores a receber e se contratos podem ser anulados.

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Nova Nota Técnica 2026.004 atualiza schemas XML da NF-e e NFC-e para aceitar CNPJ alfanumérico, com implantação em produção em julho de 2026.

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Receita Federal e CFC oferecem curso gratuito sobre Reforma Tributária do Consumo. Inscrições abertas para capacitação técnica.

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Atualização das regras permite usar prejuízo fiscal e CSLL para abater valor principal na transação tributária

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