Câmara aprova PEC que concede isenção de IPVA para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. Texto segue para promulgação.
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Proposta avalia credencial ligada ao CPF para validar idade online e cumprir exigências do ECA Digital.
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Projeto aprovado na CAE aumenta impostos de fintechs e apostas, e cria programa para pessoas físicas de baixa renda. Saiba mais.
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Nova lei zera IR para rendas de até R$ 5.000 e reduz para faixa de R$ 5.001 a R$ 7.350. Saiba os detalhes e como o governo compensará a perda de arrecadação.
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A NT 2025.001 v1.11 atualiza normas do IBS/CBS na NF3e, permitindo alíquota zero em áreas incentivadas e ajustando regras do gRed e do cálculo tributário.
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Receita Federal libera débito em conta e cartão de crédito para pagamento de Darf via DCTFWeb, oferecendo mais praticidade aos contribuintes.
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Saiba os cuidados essenciais para empresas e profissionais evitarem problemas trabalhistas e garantirem um bom início de ano.
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Governo federal adia para 2026 o envio do Projeto de Lei das alíquotas do Imposto Seletivo, previsto na reforma tributária.
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A Decore Eletrônica passa a seguir normas mais rígidas a partir de 2026, incluindo validade de 90 dias, envio prévio de documentos e maior fiscalização.
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