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Empresas de Belo Horizonte que não regularizaram débitos municipais até 24 de agosto poderão ser excluídas do Simples Nacional em 2027.

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Codefat amplia de 3 para até 6 parcelas o seguro-desemprego do trabalhador resgatado de trabalho escravo.

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Compensação está prevista no Orçamento de 2027 e busca preservar transferências destinadas aos fundos de participação após a redução do imposto e a entrada do Imposto Seletivo.

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Saiba como a Receita Federal usa inteligência artificial para fiscalizar declarações, identificar inconsistências e quais cuidados os contribuintes devem ter. Entenda o impacto da IA.

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Pacote de schemas XSD versão 1.00, já está disponível no portal da NFeABI.

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Upload e consulta de arquivos estão sendo transferidos para o Portal de Serviços da Receita; nova versão dos esquemas contempla o CNPJ alfanumérico.

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Saiba mais sobre a decisão do TST que reafirma o direito das trabalhadoras à folga dominical quinzenal. Empresas devem adequar escalas de jornada de trabalho.

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CAE do Senado aprova alíquotas previdenciárias municipais de 8% a 18%, conforme o PIB per capita. Texto segue para a CCJ.

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Receita Federal disponibiliza manual do ITR 2026 com orientações sobre a declaração, regras e dúvidas dos contribuintes.

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PL 2683/26 prevê cálculo separado de aposentadoria e salário no IRPF para evitar mudança de faixa de tributação de idosos.

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