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Seis novas súmulas do CARF foram aprovadas por unanimidade em 20 de agosto e passam a orientar decisões fiscais de forma vinculante no contencioso...

CONFAZ define prazos e procedimentos para validade de incentivos e benefícios fiscais nos Estados. Leia mais em...

TRT-2 confirmou demissão por justa causa de empregado que acessou dados bancários sem autorização, reforçando aplicação da LGPD Leia mais em...

Decisão estabelece que cobrança deve refletir o custo da fiscalização de cada tipo de estabelecimento. Leia mais em...