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Nova orientação define como SAFs podem usar o lucro presumido e reforça obrigações com ECD e ECF. Leia mais em...

Projeto de lei amplia o direito à indenização em contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas e busca aumentar a segurança jurídica nas...

A partir de 3 de agosto, empresas do regime regular não poderão emitir NF-e e NFC-e sem os campos de IBS e CBS preenchidos. Veja o que muda. Leia mais...

Projeto que amplia o teto de faturamento do MEI e atualiza os limites do Simples Nacional será analisado pela Câmara após o recesso parlamentar. Leia...