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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa as regras para obtenção de incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos...

Entenda se os vales são obrigatórios, como funciona o PAT, a natureza jurídica dos benefícios e o impacto da portabilidade nas negociações coletivas...

STF decidiu que valores recebidos da revisão da vida toda até 5 de abril de 2024 não precisarão ser devolvidos pelos aposentados que já foram...