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Decisão do TRF1 esclarece que desistir de uma aposentadoria não permite usar o requerimento antigo para obter outro benefício com requisitos...

Sentença prevê jornada de 40 horas semanais, pagamento de horas extras e benefícios previstos em convenções coletivas; sindicato estima 800...

Grupo especial vai investigar indícios de créditos fictícios de ICMS usados para reduzir o imposto devido por empresas. Leia mais em...

Levantamento em tribunais mostra que 50,3% das decisões analisadas em São Paulo favoreceram vítimas, mas indenização depende das provas de cada caso...