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Lei Complementar 227/2026 estabelece diretrizes nacionais para o imposto estadual sobre heranças e doações. Leia mais em...

Lula sanciona Lei Complementar nº 227/2026, consolidando a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e criando o Comitê Gestor. Leia mais...

A partir de 2026, incentivos fiscais serão revertidos em arrecadação, impactando 1,5 milhão de empresas no Lucro Presumido. Saiba mais. Leia mais em...