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Projeto de Lei 5152/23 amplia benefício para trabalhadores responsáveis por pessoas com deficiência, abrangendo servidores públicos, estagiários e...

STF vai julgar se gestação de alto risco entra na lista de condições que dispensa carência para concessão de auxílio-doença. Leia mais em...

Funcionalidade não está disponível para Pert, Relp e parcelamentos do MEI. Leia mais em...

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que mudanças da Lei nº 13.467/2017 valem para contratos firmados antes de sua vigência, unificando...