Portaria RFB 702/2026 altera o julgamento de recursos administrativos para devedores contumazes. Entenda as mudanças e impactos fiscais. Leia mais em...
TRF-3 determina que INSS indenize idoso após cobrança indevida de benefício assistencial e inscrição no Cadin. Decisão reconheceu falha da autarquia...