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O STF retoma julgamento sobre empresas com dívidas tributárias que distribuem lucros. Entenda a discussão sobre a constitucionalidade da restrição e...

Imposto Seletivo: aspectos complementares de apuração e pagamento

Entenda apuração e pagamento do Imposto Seletivo no novo modelo tributário. Regras operacionais e cumprimento de obrigações fiscais são detalhados...

Supremo põe fim à revisão da vida toda do INSS

STF rejeita recurso e encerra de vez a revisão da vida toda do INSS. Entenda o que muda para aposentados e pensionistas. Leia mais em...

MEI inadimplente poderá ser excluído após dois meses de atraso em novo PL

Comissão da Câmara estuda elevar limite de faturamento do MEI para até R$ 140 mil e reduzir prazo de exclusão por inadimplência. Entenda as propostas...

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