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STF confirma a obrigatoriedade da regra de transição e encerra de vez a tese Leia mais em...

Nova lei permite corrigir valores de imóveis e veículos e abre chance para regularização patrimonial. Leia mais em...

Receita Federal esclarece que renda pessoal não deve ser somada ao faturamento do MEI para fins de enquadramento no regime. Limite de R$ 81 mil...

Projeto de Lei Complementar 125/2022 institui o Código de Defesa do Contribuinte, com foco em combater sonegadores e beneficiar bons pagadores de...