Supremo esclareceu que a essencialidade dos serviços de comunicação prevista na LC 194/2022 não afasta a cobrança do adicional em fatos geradores anteriores à vigência da lei.
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Nova funcionalidade permite que usuários acessem o Emissor Nacional em nome de pessoas físicas e jurídicas, desde que tenham procuração válida ou vínculo cadastral autorizado.
A primeira entrega mensal da DeRE é referente a outubro de 2026 e vence em 15 de novembro, mesmo no domingo. Veja o que conferir antes do envio.
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Turma do Carf afastou, por voto de qualidade, a aplicação do Tema 487 do STF a uma multa do IPI por notas fiscais irregulares. Entenda a divergência.
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Prazo começa em 3 de novembro e permite desistir da opção pelo Simples Nacional ou pelo regime regular de IBS e CBS para 2027.
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Conheça cinco erros comuns na Apuração Assistida do IBS e da CBS e veja como identificar divergências, evitar créditos perdidos e contestar débitos.
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