Mês: setembro 2026

Decreto Legislativo nº 390/2026 aprova a Convenção 187 da OIT, que estabelece diretrizes para segurança e saúde no trabalho.

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Ministério de Portos e Aeroportos pediu ao Ministério da Fazenda alíquota zero de IS para aeronaves que atendam a critérios ambientais.

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Congresso prorroga MPs 1.376 e 1.377/2026 por mais 60 dias. Saiba o que muda para renegociação de dívidas rurais e crédito do Desenrola Adimplentes.

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LC nº 236/2026 inclui mediação e arbitragem tributária no CTN, mas procedimentos ainda dependem de leis específicas.

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Prefeitura de São Paulo disponibiliza novo arquivo XSD e atualiza Manual de WebService para adequação da NFS-e à Reforma Tributária.

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Créditos de ICMS podem representar oportunidade, mas também riscos. Veja o que empresas devem avaliar antes de utilizar valores recuperados.

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Partido questiona no STF regras da Lei Complementar 227/2026 sobre fiscalização e autoridade fiscal do IBS.

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Informe Técnico 2023.002, versão 2.10, inclui título e descrição de cada CFOP, sem alterar regras de uso ou rejeições da NF-e.

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Receita Federal institui equipe em Salvador para auditar PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep e Cofins e revisar despachos decisórios.

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Entenda a relação entre Simples Nacional, IBS e CBS com a Reforma Tributária.

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