Dia: 9 de setembro de 2026

Resolução CGSN nº 190/2026 define maior alíquota do Simples Nacional para autuações por omissão de receita sem origem identificada.

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TCU tem até 30 de outubro para enviar ao Senado os cálculos da alíquota de referência da CBS, que será definida para 2027.

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Receita Federal e CGIBS aprovam manuais sobre habilitação de participantes e conexão de prestadores à Plataforma Pública do split payment.

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