Dia: 14 de agosto de 2026

Nota Técnica 2026.002 v1.01a adia para 4 de janeiro de 2027 a regra que exige CNPJ de terceiros em cobranças feitas na NFCom.

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Simples Nacional e MEI podem obter até 90% de desconto em multas. Veja quem pode ter direito e quais são as regras para regularização.

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Receita Federal e CGIBS regulamentam o PNCT 2026, com regras para adaptação ao IBS e à CBS, autorregularização e atuação dos contadores.

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