Resolução CGSN nº 191/2026 determina uso obrigatório da NFS-e de padrão nacional por ME e EPP prestadoras de serviços a partir de 1º de novembro; veja as novas regras.
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Relator Jorge Goetten espera votar novo limite do MEI até o fim de agosto, mas ainda falta acordo com o governo sobre a proposta.
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Receita Federal e CGIBS devem lançar programa de conformidade para emissão de documentos fiscais com IBS e CBS até final de agosto.
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