Ajuste SINIEF 23/2026 obriga varejistas a emitir NF-e, em vez de NFC-e, nas operações que permitam ao adquirente aproveitar crédito de ICMS.
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Após a aprovação do estorno pelo MTE, os valores ficam disponíveis na Conta Virtual do Empregador (CVE) para solicitação de transferência bancária.
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Fazenda ainda avalia como será a tributação de apostas e extração mineral no primeiro ano do Imposto Seletivo, previsto para entrar em vigor em 2027.
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Governo deve enviar a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo apenas na segunda quinzena de agosto; definição das alíquotas ficará para 2027.
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Entenda os impactos da Reforma Tributária na NF-e e prepare-se para as mudanças fiscais até 2027. Webinar gratuito aborda prazos e cuidados para empresas.
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