Decisão da Justiça Federal determina que depósitos judiciais tributários voltem a ser corrigidos pela taxa Selic, restabelecendo a isonomia entre Fisco e contribuintes.
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Nova nota técnica amplia até 15 de julho o prazo para adequação à API de geração do DANFSe.
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Projeto que amplia o teto do MEI para R$ 140 mil até 2028 pode gerar impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões em três anos, segundo estimativa do governo.
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Nota Orientativa EFD ICMS/IPI 2026.001 v1.0 traz instruções para escrituração de operações com gás canalizado acobertadas pela NF-e do Gás, modelo 76.
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Entenda as situações em que a legislação trabalhista permite faltas justificadas do empregado sem desconto no salário. Saiba quais cuidados empresas e trabalhadores devem ter.
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Entenda a Solução de Consulta COSIT nº 96/2026 sobre alienação de participação societária a preço indeterminado, tributação e ganho de capital.
Entenda a tributação de investimentos financeiros no Brasil.
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Receita Federal esclarece que clínicas odontológicas no Lucro Presumido podem aplicar presunção reduzida de IRPJ e CSLL sobre receitas de cirurgias, desde que atendam aos requisitos legais.
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Nova orientação define como SAFs podem usar o lucro presumido e reforça obrigações com ECD e ECF.
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Projeto de lei amplia o direito à indenização em contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas e busca aumentar a segurança jurídica nas relações empresariais.
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