Receita Federal esclarece que indenizações por direito de arrependimento na aquisição de empresas sofrem incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
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Receita Federal reduz litígios com modelo baseado em conformidade, orientação e prevenção de conflitos tributários.
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STF suspende punições da NR-1 sobre riscos psicossociais por 90 dias para definir parâmetros claros de fiscalização.
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