Governo de SC lança edital de Transação Tributária, com descontos de até 95% em ICMS para empresas em recuperação judicial. Prazo para adesão é até 23/09.
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Descubra o novo Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias do Ministério da Fazenda. Consulte dados detalhados sobre benefícios fiscais e incentivos.
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Receita Federal alerta que diárias de viagem podem sofrer tributação quando perderem natureza indenizatória e forem tratadas como complemento salarial.
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Análise da Solução de Consulta Interna COSIT nº 3 sobre a denúncia espontânea versus programas de conformidade tributária, seus benefícios e diferenças.
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Entenda as regras para isenção de Imposto de Renda. Saiba como obter o laudo médico e garantir seus direitos com dicas para declarantes e contadores.
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Informe Técnico 2025.002, versão 1.60, traz novas regras para o IBS e CBS da Reforma Tributária. Entenda as atualizações nas tabelas cClassTrib e Crédito Presumido.
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Seminário em MG discute defasagem dos limites do Simples Nacional e MEI. Empresários defendem novo teto de R$8 milhões para estimular crescimento das MPEs.
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Contribuintes listados em edital têm prazo de 30 dias para regularizar pendências cadastrais ou contestar a exclusão do Simples Nacional.
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A Receita Federal lançou uma nova página para o Devedor Contumaz, detalhando critérios de enquadramento, consequências e formas de regularização para empresas. Saiba mais.
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A Nota Técnica 2026.001 traz regras para o Provedor de Assinatura e Autorização (PAA) da NF-e. Entenda os impactos para empresas e desenvolvedores de software fiscal.
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