Manual da DeRE atualizado pela Receita Federal divulga URLs das APIs para testes de integração, um passo crucial para a implementação da Reforma Tributária do consumo.
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Proposta em discussão na Câmara pode elevar o limite anual do MEI para cerca de R$ 132 mil a partir de 2027 e ampliar faixas de micro e pequenas empresas.
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Novas portarias criam equipes especializadas para auditar PER/DCOMP relacionados a créditos de PIS/Cofins e IPI, incluindo processos selecionados para fiscalização.
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