Decreto nº 12.955/2026 detalha regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para cooperativas, exigindo maior controle e rastreabilidade fiscal.
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Receita Federal reconhece tributação reduzida para clínicas de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional no Lucro Presumido.
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Biometria facial obrigatória, prazo maior e novas exigências no consignado do INSS entram em vigor.
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Setores produtivos propõem que redução da jornada para 36 horas seja feita por negociação coletiva e não por mudança na Constituição.
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Prazo final para DASN-Simei é 31 de maio. Mais de 10 milhões de Microempreendedores Individuais ainda não entregaram a declaração anual.
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Nova norma muda estrutura das demonstrações financeiras após mais de 20 anos.
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A NR-1 amplia o escopo do gerenciamento de riscos ocupacionais para incluir os fatores psicossociais no PGR. Entenda o que muda e como adequar sua empresa.
Receita Federal e Simples Nacional exigem envio das obrigações referentes às competências de março e abril de 2026 até amanhã (20).
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STJ cancela tese que isentava terço de férias de contribuição previdenciária patronal, seguindo decisão do STF. Salário-maternidade também tem mudança.
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Relator da PEC defende transição gradual para jornada de 40 horas semanais, com fim da escala 6×1, e regulamentação em até 180 dias.
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