O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu o Tema 217, trazendo novas diretrizes sobre a definição de serviços hospitalares para fins de alíquotas reduzidas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu o Tema 217, trazendo novas diretrizes sobre a definição de serviços hospitalares para fins de alíquotas reduzidas