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PLP 152/2025 define regras de previdência para motoristas e entregadores de apps

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A PGFN recupera R$ 44,9 bilhões entre janeiro e setembro; 51% do total é resultado de transações tributárias e novos programas de negociação.

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STF debate se multa tributária isolada é confiscatória. Entenda o caso da Eletronorte e o impacto para contribuintes.

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Consumidores podem quitar dívidas bancárias e não bancárias com descontos, juros reduzidos e parcelamentos especiais, além de acessar orientação financeira.

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Nova Instrução Normativa (IN RFB nº 2.290/2025) cria o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF) para aumentar a transparência e combater a evasão fiscal.

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Comsefaz e entidades municipais defendem não incidência de CBS e IBS no próximo ano, mas divergências entre estados expõem insegurança jurídica sobre a base de cálculo.

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Receita Federal define documentos fiscais obrigatórios para CBS e IBS a partir de 2026. Saiba as datas e o que muda.

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A partir de 2026, empresas precisarão destacar IBS e CBS nas notas fiscais. Entenda os desafios da classificação tributária e como se preparar.

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PL 1.087/2025 estabelece cobrança de 10% sobre lucros distribuídos a pessoas físicas e segue para análise do Senado.

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Empresas ainda não sabem se gastos com publicidade poderão ser compensados na reforma tributária.

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