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Anualmente, é de direito que todos os contratados em regime CLT tenham o aviso de Leia mais em...

Projeto já foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e segue agora para análise antes de ir à votação do Plenário. Leia mais em...

PGFN libera novo edital de transação por adesão para MEIs, MEs e EPPS renegociarem dívidas ativas. Leia mais em...

Projeto em análise na Câmara propõe consolidação automática de débitos e direito de correção para empresas inadimplentes, garantindo inclusão no...