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Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados amplia gradualmente a licença-paternidade de 5 para 20 dias, com pagamento integral do salário. Leia...

Ministério da Fazenda detalha critérios para alíquotas do Imposto Seletivo (IS) na reforma tributária, com foco em bebidas alcoólicas. Leia mais em...

Projeto garante crédito sobre estoques na migração ao novo regime tributário em 2027. Leia mais em...

Resolução do Comitê Gestor da NFS-e cria grupos de trabalho para revisar leiautes, normas e comunicação do sistema nacional de emissão de notas. Leia...