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PEC 3/2024 avança na CCJ do Senado e propõe extinguir o uso da aposentadoria como sanção disciplinar para magistrados, promotores e militares. Leia...

Publicação dos regulamentos inicia contagem do prazo; envio das obrigações acessórias já é obrigatório, mesmo sem multas. Leia mais em...

Lei nº 15.394/2026 altera EFD-Contribuições, impactando classificação de operações. Saiba mais sobre as mudanças. Leia mais em...

Supremo Tribunal Federal decide manter cronograma de reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores e municípios, com transição até 2027...